Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção de circuito fechado de TV (CFTV) em estabelecimentos comerciais que prestam atendimento a animais domésticos no âmbito do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
| Entrada | 04/06/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Proteção e Defesa Animal |
| Informações | - |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção de circuito fechado de TV (CFTV) em estabelecimentos comerciais que prestam atendimento a animais domésticos no âmbito do Estado de SC.
Projeto Original
04/06/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção de circuito fechado de TV (CFTV) em estabelecimentos comerciais que prestam atendimento a a…
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
04/06/2025
Requerimento de Diligência
Requerimento
08/07/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção de circuito fechado de TV (CFTV) em estabelecimentos comerciais que prestam atendimento a a…
Folha de Votação
Folha de Votação
08/07/2025
Ofício 287/2025
Ofício
08/07/2025
Ofício 288/2025
Ofício
08/07/2025
Ofício 289/2025
Ofício
08/07/2025
Ofício FCDL/SC nº 046/2025 de Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina
Documento externo
18/07/2025
Ofício GPS/DL/0288/2025
Documento externo
18/07/2025
Documento externo
18/07/2025
Ofício nº 1279/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
20/08/2025
anexo
Documento externo
20/08/2025
Documento externo
20/08/2025