PL./0329/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção de circuito fechado de TV (CFTV) em estabelecimentos comerciais que prestam atendimento a animais domésticos no âmbito do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

Entrada 04/06/2025
Autoria
  • Deputado Marcius Machado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Proteção e Defesa Animal
Informações -

  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Alex Brasil
    08/09/2025
    -
    -
    -
    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Alex Brasil
    25/06/2025
    08/07/2025
    -
    Requerimento de diligência externa, apresentado pelo relator Dep. Alex Brasil, aprovado por unanimidade
    Requerimento

  • Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal

    Processo aguardando distribuição.