Altera a Lei nº 17.292, de 19 de outubro de 2017, que consolida a legislação relativa aos direitos da pessoa com deficiência no Estado de Santa Catarina, para assegurar a gratuidade integral na travessia aquaviária para pessoa com deficiência, inclusive quando realizada em veículo de sua propriedade ou que a transporte.
| Entrada | 10/03/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - |
Projeto Original direitos da pessoa com deficiência
Projeto Original
10/03/2026
Altera a Lei nº 17.292, de 19 de outubro de 2017, que consolida a legislação relativa aos direitos da pessoa com deficiência no Estado de Santa Catar…
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
11/03/2026