PL./0194/2020

Altera a Lei nº 6.695, de 1985, que "Autoriza a doação de área de terras à União Catarinense dos Estudantes", permitindo a utilização de parte do imóvel em que está instalada a sede da entidade para fins de locação, com recebimento de valores para garantir sua subsistência.

Entrada 20/05/2020
Autor Deputada Paulinha
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -
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