IND/0513/2024

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Fazenda, sugerindo que envidem os estudos necessários visando melhorar a situação dos produtores rurais em relação ao ICMS incidente na compra de máquinas agrícolas.

Entrada 26/06/2024
Autor Deputado Cleiton Fossá
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Economia
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