Revoga a Lei nº 18.569, de 2022, que dispensa do licenciamento ambiental as intervenções destinadas à conservação, manutenção, pavimentação, restauração e revitalização de estradas vicinais nos casos que especifica.
Declara de utilidade pública a Associação Escola de Vencedores, de Chapecó, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Declara de utilidade pública o Grupo Escoteiro Guajapirá 75/SC, de Presidente Getúlio e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Dispõe sobre a prioridade no acesso a vagas em unidades de educação infantil da rede pública estadual e, em regime de colaboração, municipal, para crianças oriundas de famílias monoparentais no Estado de Santa Catarina.
Institui o Programa Estadual "Doadores do Futuro", com ações de conscientização e incentivo ao cadastro de potenciais doadores de sangue, leite humano, órgãos, tecidos e medula óssea no Estado de Santa Catarina.
Declara de utilidade pública a Associação Para Transformação Social, de Balneário Camboriú e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Altera a Lei nº 17.565, de 2018, para declarar o clube Figueirense Futebol Clube, integrante Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina.
Proíbe a reconstituição de leite em pó de origem importada para comercialização como leite fluido no Estado de Santa Catarina e estabelece providências correlatas.