Dispõe sobre a elaboração e implantação do Plano Integrado para Gestão da Cidadania e Paz nas Escolas - PLIN, em todas as unidades educativas, de todos os níveis e modalidades, localizadas no Estado de Santa Catarina.
Declara de utilidade pública a Associação ABCD do Esporte - ABCDE, de Joinville, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Altera a Lei Complementar nº 831, de 2023, para instituir o Pacote de Ajustes no Programa Universidade Gratuita.
Da Associação Cultural Brasil-Japão, de Curitibanos, solicitando alteração da lei que a declarou de utilidade pública, em razão de alteração de sua sede.
Dispõe sobre a transferência de valores do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados - FRBL, do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, para o Tesouro do Estado, e dá outras providências.
Altera o anexo único da Lei nº 18.531, que "consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado", para acrescentar o Dia Estadual das Mulheres na Ciência.
Dispõe sobre sanção administrativa para importunação sexual, preservando a segurança e dignidade das pessoas em locais públicos e privados.
Altera a Lei n. 18.182, de 2021, para incluir o combate à dependência tecnológica na Política de Educação Digital nas Escolas - Cidadania Digital.
Dispõe sobre o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN-SC) e as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARIs) e estabelece outras providências.
Altera a Lei nº 18.278, de 2021, para declarar de utilidade pública a Associação Viva Parkinson, da cidade de Blumenau.