Processo Legislativo

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Iniciativa: Deputado Matheus Cadorin
Exibindo 51 - 52 de 52

PL./0024/2023

Revoga o § 6º do art. 36 da Lei Estadual n. 18.241/2021, com o fim de revogar a hipótese de cobrança de alíquota diferencial em operações provenientes de outras unidades da Federação com mercadorias destinadas a contribuinte optante pelo Simples Nacional

Entrada
15/02/2023
Autoria
  • Deputado Matheus Cadorin
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno

PL./0004/2023

Altera o art. 11 da Lei n. 13.136, de 25 de novembro de 2004 para possibilitar o parcelamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Entrada
01/02/2023
Autoria
  • Deputado Matheus Cadorin
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Arquivado