Declara de utilidade pública o Aeroclube de Videira e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Institui o Dia Estadual da Pesca Colaborativa entre Pescadores e Botos e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina.
Institui o Sistema Estadual de Bibliotecas Escolares do Estado de Santa Catarina - SEBESC, e dá outras providências.
Declara integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina, a Pesca Colaborativa entre Pescadores e Botos em Laguna.
Dispõe sobre a concessão de desconto do IPVA e do ICMS nas aquisições de veículos automotores e eletrodomésticos a doadores regulares de sangue, plaquetas e cadastrados no Registro Nacional de doadores de medula óssea no âmbito do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Isenta do ICMS - Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços, na forma que especifica, as vendas de motocicletas para os profissionais em transporte de passageiros, entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, no estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Declara de utilidade pública a Associação São Roque Futebol Clube, com sede no Município Treze de Maio e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de remoção e estadia em pátio de veículos automotores que tenham sido objeto de furto ou roubo no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Declara de utilidade pública o Grupo Escoteiro Plácido Marcondes 141 SC, de Navegantes e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de rastreabilidade digital de bebidas alcoólicas comercializadas no Estado de Santa Catarina por meio de tecnologia blockchain.