Dispõe sobre a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.
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Regime de PRIORIDADE - RQS/0941.4/2018, APROVADO em 05/12/2018
Declara de utilidade pública o Centro Evangélico de Formação e Assessoria à Pastoral Popular (CEFAPP), de Palmitos.
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Regime de PRIORIDADE - RQS/0963.0/2018, APROVADO em 05/12/2018
Declara de utilidade pública a Associação Estadual de Cooperação Agrícola (AESCA), de Chapecó.
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Regime de PRIORIDADE - RQS/0963.0/2018, APROVADO em 05/12/2018
Dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico em Atividades de Fiscalização em cargos de Técnico em Atividades de Fiscalização em Transportes do Quadro Lotacional do Departamento de Transportes e Terminais (DETER) e estabelece outras providências.
Autoriza a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações internas e interestaduais com medicamento destinado ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME).
Altera o Anexo IV da Lei nº 17.335, de 2017, que "Consolida as Leis que dispõem sobre a instituição de datas e festividades alusivas no âmbito do Estado de Santa Catarina", para incluir a Festa da Tainha do Município de Balneário Rincão.
Encaminha documentação para a manutenção do título de reconhecimento de utilidade pública da Associação de Educação Complementar Puro Amor, de Blumenau, referente ao exercício de 2017.