Dispõe sobre a restrição de acesso aos processos judiciais e administrativos arquivados definitivamente no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
Declara de utilidade pública o Instituto Travessia, do município de Jaraguá do Sul e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de Imaruí.
Autoriza a cessão gratuita de direitos possessórios de imóvel no Município de Paulo Lopes.
Autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de Marema.
Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de remoção e estadia em pátio de veículos automotores que tenham sido objeto de furto ou roubo no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Institui o Programa Estadual de Manutenção Solidária de Equipamentos de Tecnologia Assistiva no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Altera a Lei n. 18.987, de 16 de julho de 2024, que "institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos, no âmbito do Estado de Santa Catarina", para dispor sobre a aplicação da penalidade no interior de prédios públicos.
Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores da Servidão Vicentina Custódia dos Santos, com sede no bairro dos Ingleses, município de Florianópolis, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Assegura gratuidade temporária em estacionamentos de hospitais públicos e conveniados ao Sistema Único de Saúde - SUS e Unidades de Pronto Atendimento - UPA, localizados no Estado de Santa Catarina, aos líderes religiosos, como capelães, em exercício de visitação espiritual, e dá outras providências.