Institui diretrizes para o Protocolo Estadual Unificado de Avaliação de Risco e Proteção à Mulher em Situação de Violência no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Institui o Selo Alimentação Inclusiva para Pessoas com Restrições Alimentares - Selo AIPRA e estabelece diretrizes para a sua implementação no Estado de Santa Catarina.
Declara de utilidade pública Associação de Moradores de Linha Divisa das Águas - AMA, de Xavantina e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Declara integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina o Carnaval de Joaçaba, e altera o Anexo I da Lei nº 17.565, de 2018, que "Consolida as Leis que dispõem sobre o Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina".
Altera a Lei nº 18.531, de 2022, para incluir o "Festival do Mar", realizado no Município de Bombinhas no calendário oficial do Estado de Santa Catarina.
Altera a Lei nº 18.531/2022 que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado, para instituir o dia 4 de julho com o dia estadual do Heavy Metal.
Reconhece como serviço de utilidade pública estadual as atividades desenvolvidas por protetores de animais no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Declara de utilidade pública estadual o Conselho Comunitário de Sertão dos Corrêas, no município de Armazém/SC e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Declara de utilidade pública a Associação Francisquence Origem Capoeira, de São Francisco do Sul e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Institui o Programa ReabilitaCÃO, como diretriz da Política Penitenciária do Estado de Santa Catarina, voltado à ressocialização de pessoas privadas de liberdade por meio de atividades desenvolvidas com cães resgatados, e estabelece outras providências.