Processo físico
Autoriza o Poder Executivo a redistribuir lotaçãoe renovar prorrogação de contratos de pessoal, por prazo determinado, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde.
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ENCAMINHA COPIA DO RELATORIO DE ATIVIDADES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, RELATIVO AO 2. TRIMESTRE DE 1996. ( ESTE PROCESSO CONSTA DE III VOLUMES ).
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ENCAMINHA COPIAS DE PROCESSOS DE LICITACAO, COM ROL DOS DOCUMENTOS ANEXOS. ====================================================================== ESTE PROCESSO CONSTA DE XIV VOLUMES
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VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 09/96, QUE "ALTERA O ART. 1. DA LEI N. 5.429, DE 30 DE MAIO DE 1978". (DISPOE SOBRE O EXERCICIO DA FUNCAO DE DELEGADO DE POLICIA DE COMARCA E DE DELEGADO DE POLICIA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS)
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DA NOVA REDACAO AO ART. 29, AOS PARAGRAFOS 1. E 2. DO ART. 50, AO IN- CISO IV DO ART. 65 E AOS ARTS. 75 E 77, DA LEI COMPLEMENTAR N. 31, DE 27 DE SETEMBRO DE 1990, QUE DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO E O FUNCIONA- MENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 041/96, QUE "ALTERA A REDACAO DA LEI N. 7.541, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE DISPOE SOBRE AS TAXAS ESTADUAIS, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N. 081/96, QUE "DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCIO FINANCEIRO DE 1997, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS." ====================================================================== DENTRO DESTE PROCESSO ENCONTRA-SE A MG/1611/96.
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VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 102/96, QUE "DISPOE SOBRE A COBRANCA DE MULTAS DE MORA NO PAGAMENTO COM ATRASO DAS TARIFAS PUBLICAS ESTADUAIS".
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ALTERA A LEI N. 10.191, DE 24 DE JULHO DE 1996, QUE DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1997 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.
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INSTITUI O FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FUPESC, ALTERA A LEI N. 7.541, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.