Institui o Programa Estadual de Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras de Origem Vegetal, Animal e de Uso Culinário.
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Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007
Emenda Substitutiva Global
Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Combate ao Bullying, de Ação Interdisciplinar e de Participação Comunitária nas escolas públicas e privadas do Estado de Santa Catarina.
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Regime de PRIORIDADE - RQS/1089.8/08
Denomina Rodovia Francisco Magno Vieira, trecho da SC-405, no Município de Florianópolis.
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Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007
Fica proibida a venda e consumo de bebidas alcoólicas em lojas de conveniências instaladas em postos de combustíveis, localizados em área urbana, no Estado de Santa Catarina, nos horários estabelecidos entre 00:00 às 06:00 horas da manhã.
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Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007
Dispõe sobre os critérios de distribuição aos municípios, da receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS.
Regulamenta o § 5º do art. 30 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos nos casos de atividades exercidas exclusivamente em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e adota outras providências.
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Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007