Institui o Observatório do Câncer no Estado de Santa Catarina, com a finalidade de monitorar, analisar e divulgar dados sobre a incidência, diagnóstico e tratamento do câncer, visando subsidiar a formulação e aprimoramento de políticas públicas na área da saúde.
Estabelece a prioridade no atendimento de pacientes oncológicos nas filas de regulação estadual para a realização de exames, consultas e procedimentos necessários ao tratamento, garantindo celeridade e efetividade no acesso aos cuidados de saúde no Estado de Santa Catarina.
Dispõe sobre a disponibilização de testes genéticos e genômicos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado de Santa Catarina, visando à identificação de predisposições genéticas, à prevenção de doenças e à personalização do tratamento médico.
Dispõe sobre a ampliação do acesso a mamografias e exames preventivos para mulheres a partir dos 40 anos no Estado de Santa Catarina, em conformidade com as diretrizes da Sociedade Brasileira de Mastologia, visando à detecção precoce do câncer de mama e à promoção da saúde feminina.
Dispõe sobre a internação humanizada no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Declara de utilidade pública Associação dos Pais e Amigos do Voleibol - APAV, de Concórdia e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Altera a Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para permitir a transferência de propriedade de veículos com parcelas vincendas do IPVA.
Declara de utilidade pública a Associação dos Remanescentes de Quilombo de São Roque, de Praia Grande, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Declara de utilidade pública o Grupo Folclórico Alpino Germânico, de Pomerode e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Declara de utilidade pública a Federação Catarinense de Taekwondo - FCTKD, de Jaraguá do Sul, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".