Institui a Política Estadual "Escola Que Acolhe", no âmbito do Estado de Santa Catarina, destinado à inclusão dos estudantes migrantes e de suas famílias nos ambientes das redes de ensino pública e privada, e estabelece outras providências.
Inclui a língua brasileira de sinais libras como componente curricular eletivo no âmbito das escolas da rede pública estadual de ensino de Santa Catarina.
Altera o art. 2º da Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para vedar o confinamento, acorrentamento ou alojamento inadequado de animais, bem como qualquer meio de restrição indevida à sua liberdade de locomoção.
Do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), encaminhando a Prestação de Contas do Governo do Estado, referente ao exercício de 2024.
Institui linhas de cuidado especializadas para o atendimento às vítimas de Acidente Vascular Cerebral (AVC) e Infarto Agudo do Miocárdio (IAM), no Estado de Santa Catarina, e estabelece diretrizes para prevenção, diagnóstico, tratamento prioritário, reabilitação e monitoramento da qualidade.
Declara de utilidade pública a Associação de Controle de Natalidade de Cães e Gatos de Rua ou Abandonados - Instituto Janaina Massaruti, de Porto Belo e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Dispõe sobre a leitura bíblica como recurso paradidático nas escolas públicas e particulares do Estado de Santa Catarina.
Altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 5 de dezembro de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado", para instituir a Semana Estadual de Conscientização para a Prevenção das Consequências da Escoliose.
Institui critérios obrigatórios de sustentabilidade para eventos realizados com patrocínio público estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
Altera a Lei Complementar nº 831 e a Lei nº 18.672, ambas de 2023, para reestruturar o calendário de seleção de estudantes para o Programa Universidade Gratuita e o FUMDESC.