Altera o inciso V do artigo 34, da Lei n.º 14.675, de 13 de abril de 2009, que Institui o Código Estadual do Meio Ambiente, para incluir o caráter não vinculante aos pareceres técnicos.
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre a aquisição de produtos e equipamentos destinados à saúde pública, adquiridos por meio de licitações promovidas por órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina.
Dispõe sobre a concessão de isenção fiscal às empresas do ramo de ração animal que realizarem doações regulares a entidades de proteção e resgate de animais no Estado de Santa Catarina.
Cria o Cadastro Estadual de Pacientes para Uso Medicinal da Cannabis no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Institui o pagamento de meia-entrada para os portadores de câncer em espetáculos teatrais e musicais, exposições de arte, exibições cinematográficas e demais manifestações culturais e esportivas públicas e privadas.
Cria o Programa Estadual de Núcleos de Educação Tributária Empresarial de Santa Catarina, estabelece parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC para desenvolvimento e manutenção dos núcleos, institui o Sistema de Certificação de Empresas Compromissadas com o Cumprimento Tributário e dá outras providências.
Institui o evento "Na Fazenda - Festival Sertanejo" e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado".
Dispõe sobre a proibição de afixação e hasteamento de faixas, bandeiras, cartazes, murais, grafites e similares que representem movimentos sociais, ideológicos ou partidários nos prédios e instalações públicas do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Dispõe sobre regras mínimas de segurança para a prática de balonismo no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Altera a Lei nº 18.514, de 2022, que institui a Política Estadual de Prevenção e Combate a Furtos e Roubos de Cabos, Fios Metálicos, Fibras Ópticas, Geradores, Baterias, Transformadores, Equipamentos de Transmissão, Placas Metálicas e Congêneres, com o objetivo de aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização, controle e responsabilização.