Dispõe sobre o acompanhamento, monitoramento eletrônico e restrições aplicadas a pessoas condenadas pelos crimes de estupro e estupro de vulnerável, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 17/07/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
17/07/2025
Gabinete Deputado Alex Brasil Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
18/07/2025
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
22/07/2025
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
05/08/2025
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
07/08/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
11/08/2025
D.A. nº 8.863, de 08/08/25
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
11/08/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
11/08/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento à Comissão APROVADO
21/10/2025
por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
21/10/2025
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Requerimento de Diligência solicitado
21/10/2025
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Em Diligência
21/10/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
21/10/2025
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando encaminhamento do ofício
22/10/2025
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
22/10/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Fim de diligência por Decurso de Prazo (resposta parcial)
10/12/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Fim de Diligência por Decurso de Prazo
12/12/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça