Institui o Dia Estadual de Prevenção e Combate à Violência Política de Gênero no Estado de Santa Catarina e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 16/07/2025 |
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| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
16/07/2025
Gabinete Deputada Paulinha Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
26/08/2025
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
27/08/2025
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
01/09/2025
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
01/09/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
03/09/2025
D.A. nº 8.880, de 02/09/2025.
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
03/09/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
04/09/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s)
30/09/2025
Vista ao Deputado Alex Brasil, solicitada na 29ª reunião ordinária da CCJ, em 30/09/2025
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça