PL./0498/2025
Institui o Dia Estadual de Prevenção e Combate à Violência Política de Gênero no Estado de Santa Catarina e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 16/07/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
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Comissão de Constituição e Justiça
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoNapoleão Bernardes12/09/202530/09/2025
Parecer Favorável
Relatório do Dep. Napoleão Bernardes, favorávelPedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoAlex Brasil30/09/2025- -
Comissão de Finanças e Tributação
Processo aguardando distribuição.
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Comissão de Direitos Humanos e Família
Processo aguardando distribuição.