Declara de utilidade pública estadual o Leo Clube Xanxerê.
Altera a Lei nº 17.565, de 2018, para declarar o Joinville Esporte Clube (JEC), integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina.
Declara de utilidade pública o Instituto Travessia, do município de Jaraguá do Sul e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de remoção e estadia em pátio de veículos automotores que tenham sido objeto de furto ou roubo no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Institui o Programa Estadual de Manutenção Solidária de Equipamentos de Tecnologia Assistiva no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Altera a Lei n. 18.987, de 16 de julho de 2024, que "institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos, no âmbito do Estado de Santa Catarina", para dispor sobre a aplicação da penalidade no interior de prédios públicos.
Assegura gratuidade temporária em estacionamentos de hospitais públicos e conveniados ao Sistema Único de Saúde - SUS e Unidades de Pronto Atendimento - UPA, localizados no Estado de Santa Catarina, aos líderes religiosos, como capelães, em exercício de visitação espiritual, e dá outras providências.
Dispõe sobre a preferência de vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de ensino da Rede Pública Estadual de Santa Catarina e dá outras providências.
Cria o Passaporte Equestre no Estado de Santa Catarina, com validade como documento oficial para trânsito livre de equinos em eventos e deslocamentos de curta distância.
Dispõe sobre a proibição de manter cães acorrentados ou presos por meios similares no âmbito do Estado de Santa Catarina.