Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação visual e de publicidade da origem dos recursos públicos provenientes de emendas parlamentares impositivas no âmbito do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Altera o parágrafo único do art. 24 da Lei nº 17.292, de 19 de outubro de 2017, que consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência, para estabelecer preferência na designação do segundo professor para estudante com Transtorno do Espectro Autista.
Declara de utilidade pública o Instituto Conecta+ de São José e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em eventos públicos ou privados no Estado de Santa Catarina que contenham exposição de nudez ou conteúdo impróprio para menores de idade.
Declara de utilidade pública a Associação Voluntária Amados do Pai, de Camboriú, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Entrada
05/02/2026
Autoria
Deputado Mauro De Nadal
Setor atual
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Dispõe sobre a implantação de infraestrutura para carregamento de veículos elétricos e híbridos plug-in em novas e existentes edificações no Estado de Santa Catarina, estabelece diretrizes para a instalação e a segurança de estação de recarga de veículo elétrico, e dá outras providências.
Institui o Programa Estadual de Combate e Prevenção ao Câncer de Pele direcionado aos aquicultores, pescadores e aos trabalhadores rurais no Estado de Santa Catarina.
Institui a Política Estadual de Fomento à Pesquisa, Cultivo Controlado e Produção de Cannabis para Fins Medicinais e Científicos e dá providências correlatas.