Declara de utilidade pública a Associação Damas da Justiça do município de Florianópolis e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Institui, no calendário escolar das unidades escolares públicas e privadas do Estado de Santa Catarina, o "Dia R - Educar para Não Repetir, Lembrar para Não Errar", como data de mobilização permanente de combate ao racismo e de valorização das identidades negras e indígenas, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina.
Dispõe sobre o Programa Estadual Rotas Rurais de Santa Catarina, que institui o Endereçamento Rural Digital (ERD- SC) para imóveis localizados em áreas rurais do Estado, e dá outras providências.
Institui o Programa Estadual de Hortas Comunitárias "Plantando Saúde - SC", no âmbito do Estado de Santa Catarina, como parte da Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana, e dá outras providências.
Declara de utilidade pública a Associação São Roque Futebol Clube, com sede no Município Treze de Maio e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Declara de utilidade pública Associação Limeira Futebol Clube de Biguaçu e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Institui o Programa Estadual de Apoio às Instituições Sem Fins Lucrativos de Proteção Animal no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Dispõe sobre o mapeamento, organização e divulgação dos dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres no âmbito do estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Cria a Procuradoria da Criança e dos Adolescentes no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
Altera a Lei nº 18.987, de 16 de julho de 2024, que "Institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos, no âmbito do Estado de Santa Catarina", para prever a sanção de perda de benefícios sociais estaduais.