Dispõe sobre a implantação de rampas de escape nas rodovias do Estado.
Dispõe sobre estimular municípios do estado de Santa Catarina a implementar a política participativa e dá outras providências.
Institui o Método Wolbachia como diretriz complementar de controle biológico de combate ao mosquito Aedes aegypti e dá outras providências.
Dispõe sobre utilização de termos para identificação de cada indivíduo como masculino ou feminino no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Dispõe sobre a inclusão de conteúdos relativos "À prevenção de todas as formas de violência contra a criança, o adolescente e a mulher" como temas transversais nos currículos escolares das escolas públicas do Estado de Santa Catarina.
Altera o art. 260 da Lei nº 14.675, de 2009, que "Institui o Código Estadual de Meio Ambiente e estabelece outras providências", para vedar a utilização de caminhões compactadores na coleta seletiva de resíduos sólidos recicláveis e adequar nomenclatura à Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Declara persona non grata no âmbito do Estado de Santa Catarina o Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva.
Altera a Lei Complementar nº 668, de 28 de dezembro de 2015, que "dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual, instituído pela Lei Complementar nº 1.139, de 1992, e estabelece outras providências".
Acrescenta novo art. 53-A à Constituição do Estado para promover tramitação em regime especial, no âmbito do Poder Legislativo, às propostas que reajustam os valores dos pisos salariais.
Altera a Lei n°.6.745, de 28 de dezembro de 1985, que dispõe sobre "Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina", para assegurar o direito à remoção a pedido, para outra localidade, para servidora pública vítima de violência doméstica e familiar, independentemente do interesse do Poder Executivo.