Altera o art. 256-A da Lei nº 14.675, de 2009, que Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências, para ampliar o número de estabelecimentos abrangidos; destinar, aos projetos educacionais de reciclagem, parte do resíduo de óleo coletado; e estender às micro e pequenas empresas o dever de disponibilizar, aos consumidores, postos de coleta de resíduos.
Dispõe sobre o limite de reajuste dos tributos estaduais em relação à taxa de inflação anual e dá outras providências.
Dispõe sobre a fixação de placas informativas em imóveis locados pelo Estado, contendo dados relevantes sobre o contrato de locação.
Veto Parcial as emendas parlamentares não impositivas nºs 1556, 1915, 963, 965, 1036, 1033, 1627, 1633, 1634, 1635, 968, 1400, 1401, 2503, 2507, 2512, 2518, 2532, 2533, 2534, 2535, 2536, 1406 e 1415, as quais constam do Anexo III do autógrafo do Projeto de Lei nº 339/2023, que "Institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027 e estabelece outras providências".
Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 081/2023 de autoria do Deputado Napoleão Bernardes que "Institui a política de apoio aos Municípios para atendimento da população afetada por eventos adversos no Estado de Santa Catarina, denominada Resposta Imediata".
Altera o Anexo I da Lei nº 16.720, de 2015, que "Consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de denominar "Delegacia de Polícia Agente Tatiane Patrícia Franzen" a sede da Delegacia de Polícia da Comarca de Presidente Getúlio, no Município de Presidente Getúlio.
Institui a Política Intersetorial das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde no Estado de Santa Catarina.
Acrescenta dispositivo ao art. 9° da Lei n° 18.634, de 2023, que "Institui a Política Estadual de Desenvolvimento e Expansão da Apicultura e Meliponicultura (POLIMEL) e o Programa Estadual de Incentivo à Apicultura e Meliponicultura (PROMEL) no Estado de Santa Catarina e adota outras providências", para incluir apoio financeiro aos produtores que desenvolvem atividades, de interesse social, prejudicadas por problemas relacionados a mudanças e desastres climáticos.
Institui o Programa Agentes da Paz, no âmbito da Secretaria Executiva de Cidadania e Cultura da Paz do Estado de Santa Catarina, a fim de promover a participação cidadã na construção de uma cultura de paz.
Disciplina o exercício do controle individualizado de acesso nas escolas públicas e privadas destinadas a prestação de serviço da educação básica no Estado de Santa Catarina.