Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos, em unidades de saúde públicas e privadas, acerca da Entrega Legal no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de aceitação de assinaturas digitais em documentos apresentados à Administração Pública do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Altera o Art. 101 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, aprovado pela Resolução nº 001, de 2019.
Altera o caput do art. 20 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, aprovado pela Resolução nº 001, de 2019.
Institui o Programa de Conscientização sobre Ética Profissional para Servidores da Educação do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
Dispõe sobre a proibição de participação de crianças e adolescentes na Parada do Orgulho LGBTQIAPN+.
Institui o Sistema de Voucher Educacional no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
Suspende a exigência de licenças ambientais para atividade de mineração em caso de declaração de Estado de Calamidade Pública em Santa Catarina.
Dispõe sobre a denominação de produtos cuja origem seja de proteína vegetal ou proteína animal sintética no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
Dispõe sobre utilização de termos para identificação de cada indivíduo como masculino ou feminino no âmbito do Estado de Santa Catarina.