Processo físico
Encaminha os Ajustes Sinief n. 08/01 a 010/01, o Protocolo ICMS n. 35/01, o Convênio ECF n. 02/01 e os Convênios ICMS n.s 105/01 a 142/01 e 01/02 a 07/02, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
| Entrada | 19/02/2002 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Termo de Convênio |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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