APROVA OS CONVENIOS NS. 14682/97-0 - CALMON; 14684/97-6 - TREVISO; 14685/97-4 - IOMERE; 14686/97-2 - ENTRE RIOS; 14687/97-0 - BOM JESUS; 14688/97-9 - BELA VISTA DO TOLDO; 14728/97-1 - PINHEIRO PRETO; E 14729/97-0 - URUPEMA, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, COM A IN- TERVENIENCIA DA DELEGACIA GERAL DA POLICIA CIVIL, OBJETIVANDO A DELE- GACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, DOS ENCARGOS DE REGULAMENTACAO E FISCALIZACAO DO TRANSITO NAS VIAS PUBLICAS DOS MUNICIPIOS, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 2.144, DE 25 DE AGOSTO DE 1997.