APROVA OS PRIMEIROS TERMOS ADITIVOS DE RERRATIFICACAO AOS CONVENIOS NS 9981/96-3 - ARARANGUA; 9996/96-1 - RIO DO CAMPO; 9998/96-8 - TUBARAO; 10.012/96-9 - ANITA GARIBALDI; 10.013/96-7 - ITAPOA; 10.014/96-5 - FORQUILHINHA; 10.061/96-7 - CAMBORIU; 10.064/96-1 - ITAIOPOLIS; 10.081/96-1 - URUSSANGA; E 10.227/96-0 - FLORIANOPOLIS, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS, OBJE- VANDO ALTERACAO DE CLAUSULAS.