Processo físico
Aprova os Termos de Convênios ICMS n.s 60 a 79/97, celebrados na 34ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Manaus - AM, constantes das cópias anexas. *RECONSTITUÍDO*
| Entrada | 01/09/1997 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Termo de Convênio |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.