APROVA OS PRIMEIROS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS NS. 14336/96-7 - SAO MIGUEL DA BOA VISTA; 06013/97-5 - ENTRE RIOS; 06018/97-6 - SANTIAGO DO SUL; E 06026/97-7 - PAINEL, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, OBJETIVANDO ALTE- RACAO DE CLAUSULA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.978, DE 01 DE JULHO DE 1997.