APROVA O TERCEIRO TERMO ADITIVO AOS CONVENIOS NS. 244/95 - PALMITOS; O QUARTO TERMO ADITIVO N. 359/95 - RIO DOS CEDROS; O QUINTO TERMO ADITIVO N. 204/95 - SAO JOSE DO CERRITO; SEXTO TERMO ADITIVO N. 58/95 - RIQUEZA; OITAVO TERMO ADITIVO N. 10/93 - ARVOREDO; DECIMO TERMO ADITIVO N. 230/91 - ROMELANDIA; OS DECIMOS PRIMEIROS TERMOS ADITIVOS NS. 40/93 - RIO RUFINO; 19/93 - PORTO BELO; 09/93 - NOVO HORIZONTE, CELEBRADOS COM AS SECRETARIAS DE ESTADO DA EDUCACAO E DO DESPORTO E DA FAZENDA, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZACAO DA GESTAO DE ATIVIDADES DE EN- SINO NOS MUNICIPIOS, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.981, DE 01 DE JULHO DE 1997.