APROVA O DECIMO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVENIO N. 85/94 - PALHOCA; DECIMOS QUARTOS TERMOS ADITIVOS NS. 86/91 - AURORA; 38/93 - SANTA TEREZINHA; 263/91 - TIMBO GRANDE; 227/91 - RIO FORTUNA; DECIMOS QUINTOS TERMOS ADITIVOS NS. 223/91 - RIO DO CAMPO; 255/91 - SERRA ALTA; DECIMOS SEXTOS TERMOS ADITIVOS NS. 93/91 - BOM RETIRO; 28/92 - XAXIM; 224/91 - RIO DO OESTE; 238/91 - SAO BONIFACIO, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO E DO DESPORTO E DA FAZENDA, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZACAO DA GESTAO DE ATIVIDADES DE EN- SINO NOS MUNICIPIOS, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 2.003, DE 03 DE JULHO DE 1997.