APROVA OS TERMOS DE RERRATIFICACAO AOS TERMOS DE ACORDO E COMPROMISSO NS. 02/92 - CHAPECO; 07/92 - JARAGUA DO SUL; 19/92 - JACINTO MACHADO; 28/92 - POMERODE; 47/92 - PALMA SOLA; 65/92 - QUILOMBO; 72/92 - SEARA; 90/94 - SAO DOMINGOS; 93/94 - TIMBO; 137/94 - PASSOS MAIA; 142/94 - GUARUJA DO SUL; 145/94 - TREZE DE MAIO; 147/94 - SCHROEDER; 148/94 - ANITAPOLIS; 163/95 - JARDINOPOLIS; E 195/96 - ARABUTA, CELEBRADOS COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DER/SC, OBJETI- VANDO O ESTABELECIMENTO DOS COMPROMISSOS ENTRE AS PARTES, VISANDO A EXECUCAO DA MANUTENCAO DAS OBRAS E SERVICOS EFETUADOS ATRAVES DO PRO- JETO MICROBACIAS - BIRD.