Processo físico

TC/0820.8/1997

APROVA OS CONVENIOS NS. 6424/97 - CAIBI; 6426/97 - SAO PEDRO DE ALCANTARA; 7991/97 - XAXIM; 7992/97 - CAMPO BELO DO SUL; 7993/97 - ANITA GARIBALDI; 7994/97 - SAO JOSE DO CERRITO; 7995/97 - URUBICI; 7996/97 - PINHALZINHO; 7997/97 - STO AMARO DA IMPERATRIZ; 7998/97 - BENEDITO NOVO; 7999/97 - ASCURRA; 8000/97 - DOUTOR PEDRINHO; 8001/97 - OTACILIO COSTA; 8002/97 - RODEIO; 8037/97 - PRES. CASTELO BRANCO; E 8040/97 - MONDAI, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, OBJETIVANDO A DELE- GACAO DE COMPETENCIA A ESTES MUNICIPIOS, PARA FISCALIZAR E CONTROLAR A EMISSAO DE NOTAS FISCAIS DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEICULOS AU- TOMOTORES - IPVA.

Entrada 22/07/1997
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Termo de Convênio
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

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