Processo físico

TC/0783.3/1996

Aprova o Convênio ICMS n. 082/96, celebrado na 32ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no Rio de Janeiro, RJ, no dia 30 de outubro de 1996, constante da cópia anexa. *RECONSTITUÍDO*

Entrada 09/12/1996
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Termo de Convênio
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

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