Processo físico
Aprova o Convênio ICMS n. 082/96, celebrado na 32ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no Rio de Janeiro, RJ, no dia 30 de outubro de 1996, constante da cópia anexa. *RECONSTITUÍDO*
| Entrada | 09/12/1996 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Termo de Convênio |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.