Processo físico

TC/0729.8/1997

Aprova os Convênios ICMS n.s 035 a 059/97, celebrados na 86ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em Palmas - TO, no dia 03 de maio de 1997, constantes das cópias anexas. *RECONSTITUÍDO*

Entrada 10/06/1997
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Termo de Convênio
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

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