Processo físico

TC/0707.5/1995

APROVA CONVENIOS NS. 505, 506, 507, 508 E 509/95, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 04 DE JULHO, 25 DE SETEMBRO E 20 DE OUTUBRO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E A POLICIA MILITAR COM A INTERVENIENCIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN E OS MUNICIPIOS DE: TURVO, MODELO, IRANI, ANITA GARIBALDI E U- RUBICI, OBJETIVANDO DELEGAR AO ESTADO DE ENCARGOS DE REGULAMENTACAO E FISCALIZACAO DO TRANSITO NAS VIAS PUBLICAS DOS MUNICIPIOS.

Entrada 13/11/1995
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Termo de Convênio
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

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