Processo físico
APROVA CONVENIOS NS. 505, 506, 507, 508 E 509/95, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 04 DE JULHO, 25 DE SETEMBRO E 20 DE OUTUBRO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E A POLICIA MILITAR COM A INTERVENIENCIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN E OS MUNICIPIOS DE: TURVO, MODELO, IRANI, ANITA GARIBALDI E U- RUBICI, OBJETIVANDO DELEGAR AO ESTADO DE ENCARGOS DE REGULAMENTACAO E FISCALIZACAO DO TRANSITO NAS VIAS PUBLICAS DOS MUNICIPIOS.
| Entrada | 13/11/1995 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Termo de Convênio |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.