Processo físico
APROVA OS TERMOS DE CESSAO DE USO, CONSTANTES DESTE PROCESSO CELEBRA- DOS ENTRE A POLICIA MILITAR, E OS MUNICIPIOS QUE MENCIONA, OBJETIVANDO CEDER VEICULOS PARA USO EXCLUSIVO DO CORPO DE BOMBEIROS, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1208 DE 24 DE SETEMBRO DE 1996.
| Entrada | 21/11/1996 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Termo de Convênio |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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