APROVA OS CONVENIOS CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS ENTRE A SE- CRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA E OS MUNICI- PIOS QUE MENCIONA, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, PARA O DESENVOLVIMENTO DE ACOES DE ENFRETAMENTO A POBREZA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.010, DE 28 DE JUNHO DE 1996.