APROVA OS CONVENIOS N.S: 5975/97 - CRICIUMA; 5976/97 - CHAPECO; 5980/97 - GUARAMIRIM; 5983/97 - SAO LOURENCO DO OESTE; E 5087/97 - MASSARANDUBA, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA E AS ASSOCIACOES COMERCIAL E INDUSTRIAL DESTES MUNI- CIPIOS, OBJETIVANDO DEFINIR PROCEDIMENTOS E COMPETENCIAIS PARA A EXE- CUCAO DOS SERVICOS DO REGISTRO DO COMERCIO, NOS TERMOS DO DECRETO GO- VERNAMENTAL N. 1.727, DE 14 DE ABRIL DE 1997.