APROVA O TERMO DE CONVENIO N. 8316/96, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELE- BRADO EM 21 DE JUNHO DE 1996, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOL VIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA, COM O CONSELHO COMUNITARIO MONTE VERDE DE FLORIANOPOLIS, OBJETIVANDO A EXECUCAO DE ACOES NA AREA DE DESENVOLVI- MENTO COMUNITARIO NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 992, DE 26 DE JUNHO DE 1996. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, FINANCAS E DE TRANSPORTES