APROVA O PRIMEIRO TERMO DE RERRATIFICACAO AO CONVENIO N. 4774/96, CONS TANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO EM 30 DE MAIO DE 1996, ENTRE A SECRETA RIA DE ESTADO DA FAZENDA E O MUNICIPIO DE URUSSANGA, OBJETIVANDO RETI- FICAR CLAUSULA. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, FINANCAS E DE TRABALHO