APROVA TERMO DE RERRATIFICACAO AO CONVENIOS N. 16360/96 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM COM A INTERVENIENCIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN - SC, OBJETIVANDO RETIFICAR CLAUSULAS, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.756, DE 16 DE ABRIL DE 1997.