APROVA O CONVENIO CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO ENTRE AS SECRE- TARIAS DE ESTADO DA FAZENDA, DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIEN- TE, DA JUSTILA E CIDADANIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA E O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, OBJETIVANDO A ARTI- CULACAO E INTERACAO DE ATIVIDADES DE COMBATE A SONEGACAO FISCAL, DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO CONSUMIDOR, DE PROTECAO A CRIANCA, AO ADOLESCENTE, A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA E DOS TRABALHADORES. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, FINANCAS E DE DIRETOS HUMANOS