APROVA O TERCEIRO, OS SETIMOS, OS OITAVOS, OS NONOS, OS DECIMOS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS NS. 203, 167, 230, 087, 228, 083, 270, 085, 115, 158, 163, 212, 217, 220 E 266/91, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CE- LEBRADOS EM 16, 14, 15 E 21 DE AGOSTO DE 1995, ENTRE AS SECRETARIAS DE ESTADO DA EDUCACAO E DO DESPORTO E DA FAZENDA E OS MUNICIPIOS DE: PE- NHA, LACERDOPOLIS, ROMELANDIA, BALNEARIO CAMBORIU, RIO NEGRINHO, AR- ROIO TRINTA, TUNAPOLIS, ATALANTA, CRICIUMA, ITAPOA, JARAGUA DO SUL, PONTE SERRADA, PRESIDENTE CASTELO BRANCO, QUILOMBO E TREZE TILIAS, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULA.