Processo físico

TC/0389.1/1994

Termos de Convênios ICMS nrs. 049 a 085/94 celebrados na 74ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília - DF, no dia 30 de junho de 1994. RECONSTITUÍDO

Entrada 05/09/1994
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Termo de Convênio
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.