APROVA OS PRIMEIROS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS NS. 4949/96 - CONSELHO COMUNITARIO VILA PEDRINI - JOACABA; 4950/96 - CONSELHO COMUNITARIO COSTEIRA DO PIRAJUBAE - FLORIANOPOLIS; 4951/96 - CONSELHO COMUNITARIO JARDIM ELDORADO - PALHOCA; 4953/96 - CONSELHO COMUNITARIO ARIRIU FORMIGA - PALHOCA E 4954/96 - CONSELHO COMUNITARIO MONTE VERDE - FLORIANOPOLIS, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSU- LAS, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL, N. 1.514 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.