APROVA CONVENIOS NS. 570, 571, 572 E 573/96, CONSTANTES DESTE PROCES- SO, CELEBRADOS EM 01 DE MARCO DE 1996, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, COM A INTERVENIENCIA DA DELEGACIA GERAL DA POLICIA CIVIL E OS MUNICIPIOS QUE MENCIONA, OBJETIVANDO DELEGAR AO ESTADO DE ENCARGOS DE REGULAMENTACAO E FISCALIZACAO DO TRANSITO NAS VIAS PUBLI- CAS DOS MUNICIPIOS, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 724, DE 18 DE MARCO DE 1996.