APROVA OS CONVENIOS NS. 1638/98-1 - SAO JOAO DO OESTE; 1639/98-0 - JARAGUA DO SUL; 1641/98-1 - RIO DO SUL; 1643/98-8 - ITAJAI; 1687/98-0 - MAFRA; 1695/98-0 - SANTIAGO DO SUL, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E CIDADANIA, OBJETIVANDO COOPERACAO FINANCEIRA PARA IMPLANTAR OS PROGRAMAS SOCIO-EDUCATIVOS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 2.639, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1998.